Secções CRIRA


- Escritura de 21 de Março de 1989. Cartório Notarial de Aljustrel

Art.º 1.º - A Associação passa a denominar-se «Centro Republicano de Instrução e Recreio Aljustrelense», abreviadamente designado por (C.R.I.R.A.), tem a sua sede na Rua 5 de Outubro, 126, nesta vila, freguesia e concelho de Aljustrel e durará por tempo indeterminado desde a data da sua constituição.

Art.º 2.º - O C.R.I.R.A. tem por fim a promoção cultural dos sócios, através da educação cultural, física e desportiva e a acção recreativa, visando a sua formação humana integral, encontrando-se aberta a pessoas de ambos os sexos.

Art.º 3.º -São órgãos da associação: a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal, podendo ser criadas secções para coadjuvar a Direcção, sendo cada um daqueles órgãos constituídos por um número ímpar de elementos, um dos quais será o presidente.

Parágrafo único -Estes órgãos têm a: competência e funcionam nos termos da lei geral.

Art.º 4.º - O C.R.I.R.A. é representado por toda a Direcção, cujo presidente tem função coordenadora, e a ela compete a iniciativa e a superintendência em todas as actividades.

Art.º 5.º - Internamente a Assembleia Geral é soberana e perante ela responde a Direcção, cuja actividade está sujeita permanentemente à inspecção do Conselho Fiscal.

Art.º 6.º - Constitui património do C.R.I.R.A., a receita da quotização mensal dos sócios, das taxas cobradas pelos serviços prestados e, mediante deliberação da Assembleia Geral, quaisquer bens adquiridos por doação, testamento ou a título oneroso.

Art.º 7.º - Em caso de dissolução do C.R.I.R.A., pelos motivos constantes da lei, reverterá o seu património a favor de todos os sócios no pleno uso dos seus direitos.

Art.º 8.º - Nos casos omissos nestes Estatutos, rege a lei geral e o Regulamento Interno, cuja aprovação compete à Assembleia Geral.

 

REGULAMENTO INTERNO

CAPITULO I

DENOMINAÇÃO, FINS INSÍGNIAS E SEDE

Art.º 1.º - O Centro Republicano de Instrução e Recreio Aljustrelense, abreviadamente designado por C.R.I.R.A., fundado em 20 de Janeiro de 19O8, passa a reger-se pelo presente «Regulamento Interno».

Art.º 2.º - O C.R.I.R.A. é uma colectividade cultural e recreativa, que tem por fim desenvolver, incentivar e difundir a cultura e proporcionar, especialmente aos seus associados meios de distracção e de recreio para ocupação de tempos livres.

Art.º 3.º - As cores representativas do C.R.I.R.A. têm por base o símbolo da República e da Constituição, o vermelho e o verde.

Art.º 4.º - O C.R.I.R.A. tem a sua sede na Rua 5 de Outubro, 126, em Aljustrel podendo criar ou possuir instalações em qualquer outro local ou localidade.

CAPITULO II

DOS SÓCIOS, SEUS DIREITOS E SEUS DEVERES

Art.º 5.º - O C.R.I.R.A., terá as seguintes categorias de sócios:

Sócios Honorários Sócios Ordinários

Art.º 6.º - São sócios honorários as pessoas singulares ou colectivas, que pela sua dedicação e relevantes serviços prestados à colectividade, quer à Cultura e Recreio, tenham contribuído para o seu desenvolvimento e prestígio.

Art.º 7.º - São sócios ordinários todas as pessoas, maiores de 14 anos sem qualquer distinção, que tenham sido admitidos a essa qualidade nos termos do presente regulamento.

Art.º 8.º - A admissão dos sócios honorários é da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta devidamente fundamentada e apresentada pela Direcção ou por um grupo de, no mínimo, 30 sócios ordinários.

Art.º 9.º - A admissão dos sócios ordinários é feita sob proposta de outro qualquer sócio ordinário, por decisão da Direcção.

Art.º 10.º - Os propostos que sejam menores de 14 anos carecem de autorização escrita do seu representante legal.

Art.º 11.º - As propostas para admissão de sócios ordinários devida e completamente preenchidas conforme modelo próprio, serão afixadas em lugar apropriado da sede do C.R.I.R.A., durante um período de 8 dias, para apreciação geral.

Art.º 12.º - Em caso de recusa de admissão como sócio, esta será notificada ao interessado devidamente fundamentada, podendo o candidato recusado, recorrer para a primeira Assembleia Geral Ordinária que entretanto se realize.

Art.º 13.º - A Assembleia Geral poderá deliberar, por sua iniciativa ou sob proposta da Direcção restringir temporariamente a admissão de novos sócios, com o fundamento de isso se tornar incompatível em relação à dimensão das Instalações da colectividade.

Art.º 14.º - São direitos dos sócios:

1. Utilizar todas as Instalações e serviços do C.R.I.R.A. e beneficiar das vantagens e regalias concedidas pelo presente regulamento.

2. Votar e ser votado nas eleições dos Corpos Gerentes.

3. Requerer, justificando-o, a convocação da Assembleia Geral Extraordinária.

4. Exonerar-se a qualquer momento, nos termos do Regulamento.

5. Propor a admissão e demissão de sócios.

6. Reclamar das decisões dos vários órgãos da colectividade por escrito e devidamente fundamentado, para a Direcção ou Assembleia Geral.

7. Fiscalizar o cumprimento das disposições dos Estatutos e Regulamentos aprovados, participando aos órgãos competentes da Colectividade as irregularidades de que tenham conhecimento.

8. Assistir e tomar parte nas Assembleias Gerais.

Alínea a) Os sócios menores só gozam dos direitos consignados nos números 1, 4, 6 e 7 do corpo deste artigo;

Alínea b) A generalidade dos sócios, só podem gozar dos seus direitos desde que estiverem no pleno uso dos seus direitos associativos, especialmente, desde que tenham as suas quotas em dia.

Alínea c) Os sócios que sejam pessoas colectivas, gozam dos direitos aqui previstos, usufruindo-os por meio de um representante expressamente nomeado e acreditado mediante credencial que deverá ser renovada ou substituída no primeiro mês de cada ano social Art.º 15.º são deveres dos sócios:

1. Cumprir o disposto nos Estatutos e no Regulamento em vigor e as deliberações da Colectividade que os não contrariem.

2. Participar nas Assembleias Gerais ou em outras reuniões para que seja convocado, no interesse do C. R I. R A e propondo o que considerar vantajoso para o seu desenvolvimento e organização.

3. Exercer os cargos para que forem eleitos, salvo escusa devidamente fundamentada.

4. Pagar a Jóia estabelecida para a admissão, e, adquirir um exemplar dos Estatutos e Regulamento, e, o seu cartão de sócio.

5. Pagar pontualmente as suas quotas.

6. Conservar o seu cartão de sócio, em condições de ser apresentado. sempre que lhe seja exigido.

7. Defender e conservar o património do C.R.I.RA. 8 Abster-se de todas as atitudes e actos que possam causar prejuízo moral ou material ao Centro.

Art.º 16.º - São deveres essenciais dos sócios:

1. Honrar o C.R.I.R.A., zelando pelo seu bom nome, colaborando na realização dos seus objectivos e sempre contribuindo, dentro das suas possibilidades e de harmonia com a sua cultura e actividade profissional, para o seu desenvolvimento e prestigio.

2. Quando em representação do Centro ou no exercício de funções nos seus Corpos Sociais, proceder por forma a dignificar a sua qualidade de sócio do C.R.I.R.A.

CAPITULO III

DAS DISTINÇÕES, RECOMPENSAS E DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Art.º 17.º - Com o fim de distinguir e recompensar os seus associados, o C.R.I.R.A. institui as seguintes modalidades:

- Louvor da Direcção;

- Louvor da Assembleia Geral;

- Qualificação de sócio honorário.

Art.º 18.º - Todas estas distinções e recompensas, contendo expressa referência aos fundamentos da sua concisão, deverão, depois de aprovadas nos termos dos Estatutos, ser publicamente afixados em lugar próprio na sede do Centro.

Art.º 19.º - Aos sócios que faltarem aos seus deveres, consignados nos antecedentes artigos 15.º e 16.º, podem ser aplicadas as seguintes sanções:

- Repreensão verbal;

- Repreensão escrita;

- Suspensão de direitos por período não superior a um ano; -Expulsão.

Art.º 20.º - A sanção de repreensão verbal será aplicada pela Direcção aos sócios que cometerem faltas reveladoras de desinteresse ou desleixo, mas, que não causem prejuízo notório ao Centro; e, deverão ser comunicadas ao sócio interessado, numa reunião de Direcção que o convocará especialmente para esse efeito.

Art.º 21.º - A sanção de repreensão escrita, será aplicada pela Direcção, aos sócios que cometerem faltas que causem prejuízo de natureza reparável ao C.R.I.R.A. e deverão ser comunicadas ao sócio interessado, numa reunião de Direcção, que o convocara especialmente para esse efeito, e, lhe dará cópia do documento onde conste a sanção aplicada e os seus fundamentos, ficando o original arquivado nos livros do Centro.

Art.º 22.º - A sanção de suspensão de direitos será aplicada aos sócios que cometerem faltas reveladoras de notório desinteresse ou desleixo, e, que causem prejuízo ao C.R.I.R.A., nomeadamente o não pagamento das quotas por mais de (3) três meses consecutivos sem motivo justificado.

Quando a suspensão for inferior a três meses, será aplicada pela Direcção, que a comunicara ao sócio interessado depois de o ter convocado especialmente para esse efeito, dando-lhe cópia do documento onde conste a sanção aplicada e os seus fundamentos, devendo o original ser afixado pelo período de oito dias em lugar apropriado da sede do Centro, após o que será arquivado. Sempre que a suspensão for superior a três meses, a Direcção organizara um processo onde deverá constar a defesa que o sócio interessado queira apresentar, por escrito, quanto a matéria de que é acusado, observando-se no mais o que fica acima referido e sendo admissível recurso para a Mesa da Assembleia Geral.

Art.º 23.º - A sanção de expulsão será aplicada aos sócios que cometerem faltas reveladoras de grande desinteresse ou desleixo e que com isso causem prejuízo notório ao C.R.I.R.A., entendendo-se que a falta de pagamento de quotas sem motivo justificado, pelo período de um ano, bem como a aplicação de duas penas de suspensão de direitos, no período de três anos, são fundamento bastante para a aplicação desta sanção.

A expulsão de um sócio é da competência exclusiva da Assembleia Geral e só pode ser decidida depois de instaurado processo disciplinar em que o acusado seja ouvido e tenha tido a possibilidade de apresentar por escrito a sua defesa.

Art.º 24.º - O sócio que tenha sido expulso, só poderá candidatar-se a ser readmitido passados cinco anos de lhe ter sido aplicada a sanção, sem prejuízo de mediante revisão extraordinária do processo em que tal sanção foi aplicada, se provar ter havido erro na apreciação da falta que lhe foi imputada.

CAPITULO IV

DOS CORPOS SOCIAIS

Art.º 25.º - O C.R.I.R.A. terá uma Assembleia Geral, uma Direcção e um Conselho Fiscal, com constituição, competência e funcionamento adiante mencionados. Todos os membros dos Corpos Sociais são eleitos por um ano e podem ser sempre reeleitos.

 

SECÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art.º 26.º - A Assembleia Geral é composta por todos os sócios ordinários no pleno uso dos seus direitos associativos, e, é soberana em todas as suas decisões desde que não contrariem os Estatutos nem as leis em vigor.

Art.º 27.º - À Assembleia Geral compete:

1. Eleger os Corpos Directivos, Chefias das Secções e outros órgãos de trabalho, empossá-los e e demiti-los.

2. Apreciar, discutir e votar os relatórios do Conselho Fiscal.

3. Apreciar, discutir e votar os Relatórios e Contas da Direcção.

4. Alterar o Regulamento Interno e aprovar todos os regulamentos necessários ao desenvolvimento da Colectividade à consecução dos seus fins e à boa orientação dos serviços.

5. Estudar, discutir e resolver quaisquer assuntos que lhe sejam propostos.

6. Julgar todos os recursos para ela interpostos.

Art.º 28º - A Mesa da Assembleia Geral é composta por um, Presidente, um Secretário efectivo e um Vogal.

Art.º 29.º - Ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral compete especialmente:

1. Convocar as reuniões da Assembleia Geral e as reuniões conjuntas de vários Corpos Sociais e dirigir e orientar os trabalhos nas respectivas sessões.

2. Zelar pela observação das disposições da Lei, dos Estatutos, dos Regulamentos e das deliberações da Assembleia Geral, em todos os aspectos da actividade associativa.

3. Investir os sócios nos cargos para que foram eleitos.

4. Assinar os termos de abertura e encerramento de todos os livros do C.R.I.R.A.

Art.º 30.º - Ao Secretário efectivo da Mesa da Assembleia Geral compete especialmente assegurar o expediente, arquivar os documentos relativos às Assembleias, elaborar as actas e proceder aos demais serviços inerentes ao seu cargo, bem como substituir o Presidente no seu impedimento.

Art.º 31.º - A Assembleia Geral reunirá ordinariamente no mês 1 de Novembro para eleição dos Corpos Sociais do ano seguinte, e no mês de Março, para apreciação, discussão e votação do Relatório e Contas da Direcção e para se pronunciar sobre o valor das quotas a cobrar aos sócios.

Art.º 32.º - A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente sempre que o Presidente da respectiva Mesa o entenda ou isso lhe seja requerido, por escrito por qualquer dos Corpos Sociais ou por um grupo de, no mínimo vinte sócios ordinários.

Art.º 33.º - Não se realizará a Assembleia Geral convocada a requerimento dos sócios quando estes não tenham indicado especificamente qual o objectivo e fim da reunião, e não estejam presentes à segunda convocatória dois terços dos sócios requerentes.

Art.º 34.º - Nos casos em que a Assembleia Geral deixar de reunir por falta de quórum daqueles que a requereram, o assunto desta convocação constará obrigatoriamente da ordem de trabalhos da primeira Assembleia Geral extraordinária que a seguir for convocada.

Art.º 35.º - As convocações para a Assembleia Geral, são feitas pelo Presidente da Mesa ou pelo Secretário no impedimento daquele, com uma antecedência de quinze dias, por aviso directo aos sócios afixado na sede do Centro; indicar-se-á, o dia, hora e local 1 da reunião e seu objectivo e a ordem de trabalhos.

Art.º 36.º - Na primeira convocatória a Assembleia Geral só poderá funcionar validamente com a presença da maioria absoluta dos sócios ordinários, e, em segunda convocatória, uma hora depois com qualquer número de sócios presentes.

.Art.º 37.º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples de votos, com excepção do previsto no Art.º 42.º.

Art.º 38.º - Não é admitida a votação por procuração, podendo no entanto o cônjuge do sócio, desde que identificado pelo Presidente da Mesa, votar em regime de representação.

Art.º 39.º - Nas eleições para os Corpos Sociais é admitida a votação por correspondência, nos termos prescritos na Lei.

Art.º 40.º - Nenhum sócio pode votar sobre assunto que lhe diga directamente respeito.

Art.º 41.º - Com excepção dos casos em que se deva votar por escrutínio secreto, o Presidente da Mesa terá voto de qualidade se, se verificar uma situação de empate.

Art.º 42.º - A Assembleia geral expressamente convocada para efeitos de revisão do Regulamento ou para destituição dos Corpos Sociais, só poderá deliberar com uma maioria de 3/4 dos votos dos sócios presentes.

Art.º 43.º - As votações para a eleição e destituição dos Corpos Sociais, são feitas por escrutínio secreto, bem como aquelas em que, no momento se iniciarem, assim for decidido fazê-las.

SECÇÃO II

DA DIRECÇÃO

Art.º 44.º - A Direcção é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro, e três Vogais efectivos, competindo-lhe a administração corrente de todos os assuntos da colectividade.

Art.º 45.º - Compete especialmente à Direcção:

1. Admitir os sócios, aceitar os seus pedidos de integração, e, propor a sua exclusão.

2. Aplicar as sanções que couberem dentro da sua competência.

3. Discutir e votar os regulamentos das secções.

4. Zelar pela boa ordem e legalidade da escrituração, tomando as medidas necessárias para que ela se mantenha sempre em dia, e exibir os respectivos livros à Assembleia Geral ou ao. Presidente da Mesa, sempre que lhe for solicitado.

5. Elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral os Relatórios e Contas anuais e apresentar propostas sobre a aplicação dos resultados nos termos estatutários.

6. Admitir empregados ao serviço do C.R.I.R.A., fixando os seus ordenados, gratificações ou compensações.

7. Afixar até ao dia 15 de cada mês o balancete referente ao mês imediatamente anterior.

8. Representar o C.R.I.R.A. em juízo e fora dele, podendo delegar num sócio a sua representação.

9. Permitir em circunstâncias especiais a frequência das instalações da Colectividade a indivíduos não sócios.

10. Praticar os demais actos estabelecidos por Lei e pelos Estatutos.

Art.º 46.º - Em caso de impedimento do Presidente, será substituído pelo Vice-Presidente.

Art.º 47.º - A Direcção nunca poderá contar com menos de três membros em exercício. Para obviar tal situação e se tal vier a ser necessário, a Direcção, ouvido o Conselho Fiscal, chamará um sócio para o exercício destas funções, até que se realize a próxima Assembleia Geral.

Art.º 48.º - A Direcção poderá chamar á colaboração, nos diversos sectores da sua actividade, de sócios que julguem habilitados à prestação de serviços especiais, os quais assistirão às reuniões mas sem terem direito a voto nem responsabilidades directivas.

Art.º 49.º - A Direcção reunirá uma vez em cada quinze dias e extraordinariamente sempre que o seu Presidente ou dois dos seus outros membros assim o requeiram.

Art.º 50.º - As resoluções da Direcção serão tomadas por maioria de votos e registadas no livro de actas próprio.

Art.º 51.º - A Direcção é solidariamente responsável pelos actos da sua administração até à aprovação, pela Assembleia Geral, do Relatório e Contas referentes ao seu exercício.

Art.º 52.º - O Secretário da Direcção é especialmente responsável pelos serviços gerais de expediente e pelos arquivos do C.R.I.R.A..

Art.º 53.º - O Tesoureiro da Direcção é especialmente responsável pela efectivação dos depósitos dos dinheiros do C.R.I.R.A. em instituições bancárias e pela movimentação das respectivas contas, devendo contudo os cheques que emitir levar além da sua a assinatura do Presidente da Direcção ou de quem o substitua.

SECÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

Art.º 54.º - O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo, um Presidente, um Secretário e um relator.

Art.º 55.º - Compete ao Conselho Fiscal:

1. Examinar a escrituração da Colectividade, obrigatoriamente sempre que seja elaborado um Balancete, e facultativamente sempre que o julgue necessário, podendo socorrer-se do pedido idóneo, quando se tratar do exame de contas anuais.

2. Conferir os saldos de caixa e de bancos, pelo menos uma vez por mês, verificações que fará constar nas actas das suas reuniões.

3. Assistir, quando julgar conveniente ou isso lhe for solicitado às reuniões da Direcção, nas quais não terá direito de voto.

4. Dar parecer escrito sobre o balancete, contas do exercício e distribuição de resultados, assim como qualquer assunto que lhe seja solicitado pela Direcção ou pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Art.º 56.º - Na falta ou impedimento de qualquer membro do Conselho Fiscal aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o que se estabelece no Art.º 48.º.

Art.º 57.º - O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando for convocado por qualquer dos seus membros.

Art.º 58.º - As resoluções do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registadas em livro de actas próprio.

CAPITULO V

DAS SECÇÕES RECREATIVAS E CULTURAIS

Art.º 59.º - A Direcção poderá criar, sempre que o julgue de utilidade para o C.R.I.R.A., secções de recreio e cultura, cuja administração superintenderá, nos termos dos regulamentos próprios que vierem a ser elaborados e aprovados para cada caso.

CAPITULO VI

EXERCÍCIOS SOCIAIS, RECEITAS E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS

Art.º 60.º - Os exercícios sociais coincidirão com os anos civis.

Art.º 61.º - As receitas do C.R.I.R.A. são constituídas por:

1. Donativos oferecidos à Colectividade e que a Direcção deliberou aceitar.

2. Pelo valor das quotas cobradas aos sócios.

3. Pelos rendimentos dos bens da Colectividade e pelos resultados da sua acção.

4. Por qualquer rendimento proveniente de outras fontes, desde que não haja impedimento legal ou estatutário, nem assim se contrarie o espírito do C.R.I.R.A..

Art.º 62.º - Os saldos de cada exercício terão a seguinte aplicação:

1. Uma percentagem não superior a 10% para fundo de reserva geral.

2. Uma percentagem não superior a 60% para o Fundo de Fomento de Cultura e Recreio do Centro.

3. Uma percentagem não superior a 30% para o Fundo Especial de Desenvolvimento Cultural e Bolsas de Estudo.

Art.º 63.º - Por proposta da Direcção, poderá a Assembleia Geral deliberar a alteração ao disposto no Art.º anterior, com dispensa com a maioria qualificada a que se refere o Art.º 42.

CAPITULO VII

DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Art.º 64.º - A dissolução do C.R.I.R.A. só poderá ser decidida por uma maioria de 3/4 dos sócios ordinários, e em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito.

Art.º 65.º - No caso de dissolução a liquidação do C.R.I.R.A. será feita de harmonia com o que for deliberado em Assembleia Geral e com as leis gerais do Pais, devendo os bens remanescentes, se os houver ser doados a instituições afins de utilidade pública.

CAPITULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.º 66.º - A numeração dos sócios será revista e actualizada de cinco em cinco anos, pelos serviços de secretaria dependentes da Direcção, devendo então ser obrigatoriamente renovados os cartões de identificação dos sócios.

Art.º 67.º - É expressamente proibido aos membros dos Corpos Sociais negociar por conta própria ou alheia com a Colectividade, ou desempenharem nela cargos diferentes daqueles para que foram eleitos em Assembleia Geral.

Art.º 68.º - Os sócios ordinários que se ausentarem de Aljustrel por períodos Superiores a seis meses, ou que forem chamados a cumprir o serviço militar ficam isentos de pagamento de quota, enquanto durar essa situação, sem perda de quaisquer direitos consignados neste regulamento, desde que seja obrigatoriamente comunicado à Direcção, a sua situação.

Art.º 69.º - Para efeitos de cedência de instalações e equipamentos, compete à Direcção decidir, de acordo com o espírito e objectivos da Instituição.

 

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